Decreto de 14 de dezembro de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 14 de dezembro de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b" e VI, alínea "a", da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e no § 1º do art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA:

Brasília, 14 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º