Decreto de 14 de Novembro de 2006

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Tambury", com área registrada de dois mil, duzentos e noventa hectares, trinta ares e setenta e três centiares, e área medida de dois mil, duzentos e setenta hectares, cinco ares e sessenta e um centiares, situado no Município de Encruzilhada, objeto do Registro nº R-5-593, fls. 100v, Livro 2-G, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada, Estado da Bahia (PROC/INCRA/SR-05/Nº 54160.003770/2004-32).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda de seus efeitos os semoventes, as máquinas, implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.