Decreto de 8 de Agosto de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem direito de exclusividade, no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto de 8 de Agosto de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 22 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.001354/2004-70, DECRETA:
Brasília, 8 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º ,da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada originalmente à Rádio Difusora Garibaldi Ltda., pela Portaria MVOP nº 401, de 26 de abril de 1955, transferida à Fundação Cultural da Serra pelo Decreto de 25 de março de 2002 , publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2002, renovada pelo Decreto de 16 de maio de 1997 , publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de maio de 1997, e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 472, de 16 de agosto de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de agosto de 2004
A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Helio Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2006