Decreto de 29 de Junho de 2006
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto de 29 de Junho de 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, DECRETA:
Brasília, 29 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar, no valor global de R$ 29.096.146,00 (vinte e nove milhões, noventa e seis mil, cento e quarenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.2006