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Coração para favoritarDecreto 10.279 de 18 de Março de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, DECRETA :

Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 3º



JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2020.