Decreto 10.097 de 6 de Novembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 63/10, Alto Representante-Geral do Mercosul, aprovada em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, foi revogada pela Decisão CMC nº 06/17, aprovada em Montevidéu, em 14 de julho de 2017, anexa a este Decreto; DECRETA :

Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.