Artigo 101 da Ementa Constitucional de 1969
Atos Complementares Atos Institucionais (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969)
Acessar conteúdo completoArt. 101
Os proventos da aposentadoria serão:
I
integrais, quando o funcionário:
a
contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino; ou trinta anos de serviço, se do feminino;
b
invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;
II
proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço.
§ 1º
O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 2º
Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração, do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
§ 3º
Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.