Termo : “Liberdade de locomoção”
Direito fundamental que garante a todos a possibilidade de se deslocar livremente dentro do território nacional e entrar e sair do país, respeitadas as restrições legais.
Direito fundamental que garante a todos a possibilidade de se deslocar livremente dentro do território nacional e entrar e sair do país, respeitadas as restrições legais.