Termo : “Lei da Ficha Limpa”
Lei Complementar nº 135/2010, altera a Lei de Inelegibilidades e estabelece critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos.
Lei Complementar nº 135/2010, altera a Lei de Inelegibilidades e estabelece critérios de inelegibilidade para candidatos a cargos públicos.