Termo em latim: “Habeas corpus administrativo”
Remédio constitucional utilizado para proteger a liberdade de locomoção de alguém que está sofrendo constrangimento ilegal por parte de autoridade administrativa.
Remédio constitucional utilizado para proteger a liberdade de locomoção de alguém que está sofrendo constrangimento ilegal por parte de autoridade administrativa.