Termo : “Extinção do crédito tributário”
Cessação da obrigação de pagar um tributo, em razão do cumprimento das condições legais, como pagamento, compensação, transação, prescrição ou decadência.
Cessação da obrigação de pagar um tributo, em razão do cumprimento das condições legais, como pagamento, compensação, transação, prescrição ou decadência.